Termos de Uso
Ultima atualizacao:
1. Aceite dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma ET PROF, disponibilizada por Spaceship NFT Ltda., voce declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade. Se nao concorda com qualquer disposicao, nao utilize o servico.
Estes Termos formam contrato vinculante entre voce ("Usuario") e a empresa ("ET PROF" ou "Plataforma").
2. Servicos Oferecidos
O ET PROF disponibiliza:
- Plataforma de estudos pedagogicos com inteligencia artificial generativa.
- Geracao automatica de conteudo educacional, simulados, correcao de redacoes.
- Emissao de certificados, podendo incluir registro em blockchain para verificacao de autenticidade.
- Painel de progresso individual, recomendacoes e insights de aprendizado.
- APIs e integracoes para clientes institucionais (quando aplicavel).
Os servicos podem evoluir com adicao ou descontinuacao de funcionalidades, conforme nosso julgamento tecnico ou comercial, sempre com aviso previo em caso de impacto material.
3. Conta, Cadastro e Responsabilidade
- O cadastro requer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas.
- Voce e responsavel pela confidencialidade de suas credenciais. Notifique-nos imediatamente em caso de uso indevido.
- Cadastro de menores de 18 anos exige consentimento de pais ou responsavel legal (Art. 14, LGPD).
- Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando legalmente exigivel.
4. Pagamentos, Assinaturas e Reembolso
Os pagamentos sao processados pela Asaas Gestao Financeira S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), parceira certificada para meios de pagamento no Brasil.
- Cobranca recorrente: assinaturas sao renovadas automaticamente ate o cancelamento.
- Direito de arrependimento (Art. 49, CDC): para contratos celebrados a distancia, voce pode cancelar em ate 7 dias corridos a partir da contratacao e obter reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
- Cancelamento posterior: a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do ciclo de cobranca pago.
- Inadimplencia: apos 5 dias do vencimento, o acesso pode ser suspenso ate regularizacao.
- Reembolso: dentro do prazo legal, processado em ate 10 dias uteis, no mesmo meio de pagamento original.
5. Propriedade Intelectual
- O codigo-fonte, marcas, layouts, identidade visual, textos gerais, algoritmos e arquitetura sao de propriedade exclusiva de Spaceship NFT Ltda. ou licenciados a ela.
- Conteudo do Usuario: voce mantem a titularidade do conteudo que produz (redacoes, notas, materiais) e nos concede licenca limitada, nao-exclusiva e revogavel para operar o servico.
- Conteudo gerado por IA: as saidas geradas a partir de seus prompts podem ser utilizadas por voce livremente, observado o uso etico, nao-comercial revenda como produto identico, e respeito a direitos de terceiros.
- Uso indevido (raspagem, engenharia reversa, redistribuicao do servico) constitui violacao destes Termos e dos direitos autorais aplicaveis (Lei 9.610/98).
6. Conduta do Usuario
E vedado ao Usuario:
- Utilizar a plataforma para fins ilicitos ou contrarios a ordem publica.
- Tentar acesso nao-autorizado, explorar vulnerabilidades ou impactar a disponibilidade do servico.
- Submeter conteudo que viole direitos de terceiros (autoral, imagem, honra).
- Compartilhar credenciais, revender ou sublicenciar o acesso.
- Utilizar o servico para gerar conteudo enganoso, difamatorio, discriminatorio ou que promova violencia.
7. Limitacao de Responsabilidade
O ET PROF presta seu servico em regime de melhores esforcos. Nao nos responsabilizamos por:
- Interrupcoes decorrentes de manutencao, falhas de provedores de infraestrutura ou eventos de forca maior.
- Resultados academicos especificos — o servico e ferramenta de apoio, nao garantia de aprovacao ou desempenho.
- Conteudo gerado por IA sem revisao humana — recomendamos conferencia critica para qualquer uso oficial.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, ressalvada a responsabilidade objetiva prevista no CDC.
Em qualquer hipotese, a responsabilidade total da plataforma limita-se ao valor pago pelo Usuario nos 12 meses anteriores ao fato gerador, observada a legislacao consumerista.
8. Suspensao e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso previo, em caso de:
- Violacao destes Termos.
- Determinacao judicial ou administrativa.
- Descontinuacao do servico (com prazo razoavel para exportacao de dados).
Voce pode encerrar sua conta a qualquer momento via configuracoes ou contato com suporte@spaceshipnft.com.
9. Privacidade e Protecao de Dados
O tratamento de dados pessoais segue a Politica de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018). Para requisicoes de titulares: dpo@spaceshipnft.com.
10. Alteracoes destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alteracoes materiais serao comunicadas com antecedencia de pelo menos 30 dias. O uso continuado apos a data de vigencia implica aceite das novas disposicoes.
11. Lei Aplicavel e Foro
Este contrato e regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicilio do Usuario para dirimir eventuais controversias decorrentes destes Termos, conforme Art. 101, I, do Codigo de Defesa do Consumidor.
12. Contato
Suporte geral: suporte@spaceshipnft.com
Encarregado de Dados (DPO): dpo@spaceshipnft.com
Documento elaborado em conformidade com o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Codigo Civil (Lei 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).